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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PLEN nº 1.115, de 20 de outubro de 2026

LEI N° 1115/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DIGITAL DAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANICORÉ, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE QR CODE NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 2026
Número
1115
Publicação
21 de outubro de 2026
Vigência
Não informada