Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PLEN nº 1.115, de 20 de outubro de 2026
LEI N° 1115/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DIGITAL DAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANICORÉ, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE QR CODE NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de outubro de 2026
- Número
- 1115
- Publicação
- 21 de outubro de 2026
- Vigência
- Não informada