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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.107, de 14 de julho de 2026

LEI N° 1107/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, AFRICANA E INDÍGENA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de julho de 2026
Número
1107
Publicação
15 de julho de 2026
Vigência
Não informada