Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Decreto Legislativo-GABPRES nº 15, de 17 de setembro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2026 - Incorporação da Função Gratificada. Legalidade. Possibilidade.
- Data
- 17 de setembro de 2026
- Número
- 15
- Publicação
- 17 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada