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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.113, de 19 de outubro de 2026

LEI N° 1113/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 - ALTERA O ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.087/2026, PARA DISPOR EXPRESSAMENTE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI NAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de outubro de 2026
Número
1113
Publicação
21 de outubro de 2026
Vigência
Não informada