Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PMM nº 1.113, de 19 de outubro de 2026
LEI N° 1113/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 - ALTERA O ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.087/2026, PARA DISPOR EXPRESSAMENTE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI NAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de outubro de 2026
- Número
- 1113
- Publicação
- 21 de outubro de 2026
- Vigência
- Não informada