Câmara Municipal de Manicoré (AM)
Lei-PMM nº 1.105, de 07 de julho de 2026
LEI N° 1105/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de julho de 2026
- Número
- 1105
- Publicação
- 7 de julho de 2026
- Vigência
- Não informada