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Congresso

Câmara Municipal de Manicoré (AM)

Lei-PMM nº 1.105, de 07 de julho de 2026

LEI N° 1105/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de julho de 2026
Número
1105
Publicação
7 de julho de 2026
Vigência
Não informada