Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.376, de 18 de dezembro de 1984Institui o Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.535, de 08 de dezembro de 1988Dá nova redação aos artigos, parágrafos e itens do Capítulo II do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.376 de 18.12.84.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.537, de 15 de dezembro de 1988Altera a redação do item I, do Artigo 88, da Lei nº 1.376, de 18/12/84.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.547, de 19 de junho de 1989Dispõe sobre índice para correção de débito e incidência dos juros sobre débito corrigido.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.570, de 05 de dezembro de 1989Altera a redação do artigo 311 da Lei nº 1.376 de 18 de dezembro de 1984.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.629, de 29 de dezembro de 1990Estabelece as tabelas para apuração de cálculos dos impostos territorial e predial urbano, de acordo com o Artigo 284 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.679, de 12 de dezembro de 1991Trata da revogação de isenções constantes do Art. 88 incisos I-II e III da Lei nº 1.376 de 18.12.1984.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.801, de 20 de dezembro de 1994Dispõe sobre tabelas de taxas de licenças que especifica.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 4, de 29 de outubro de 1997Estabelece as Tabelas para apuração de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano, de acordo com o artigo 284 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.998, de 03 de dezembro de 1997Dispõe sobre alterações nas Tabelas de Taxas de Licenças estabelecidas Lei nº 1.801/94.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.999, de 03 de dezembro de 1997Dá nova redação aos artigos, parágrafos e incisos do Código Tributário Municipal Lei nº 1.376 de 18.12.84, alterado pelas Leis nº 1.752 de 17/11/93 e 1.785 de 26/07/94 e dispõe sobre alterações das alíquotas do ISS, constantes da Tabela I do C.T.M.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.008, de 03 de fevereiro de 1998Dispõe sobre descontos no pagamento de tributos Municipais e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.176, de 06 de agosto de 2001Dá nova redação ao Artigo 236 e 239 da Lei nº 1376 de 18/12/84, Disciplina a Inscrição a Cobrança e o Pagamento da Dívida Ativa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista ? SP e dispõe sobre outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.200, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre o estabelecimento de novos valores da Planta Genérica de Valores para tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.199, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.376/84, Lei nº 1.998/97 e Lei nº 1.999/97, que tratam do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.245, de 20 de dezembro de 2002Dispõe sobre alterações da Lei nº 1.376/84 e Lei 1.999/97, que trata do código tributário municipal e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.300, de 10 de dezembro de 2003Dispõe sobre alterações da Lei nº1.376/84 Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 55, de 29 de junho de 2005Dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos na lei nº 1.376, de 18/12/1984, Código Tributário do Município.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 67, de 29 de setembro de 2006Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 057, de 22 de Dezembro de 2005 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 71, de 23 de março de 2007Dispõe sobre as alterações dos artigos 79, 82 e 250, e das Tabelas I e II, da Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 78, de 28 de setembro de 2007Dispõe sobre a alteração do art. 11 da Lei Complementar nº. 057, de 22 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 92, de 24 de novembro de 2008Dispõe sobre a alteração dos artigos 41 e 250 da Lei Complementar nº 057, de 22 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 96, de 03 de abril de 2009Dispõe sobre a alteração dos artigos 63 e 79 da Lei Complementar nº. 057, de 22 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 116, de 11 de dezembro de 2009Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 057/2005 (Código Tributário do Município), e dá outras providências
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 118, de 17 de fevereiro de 2010Dispõe sobre a alteração do art. 69 da Lei Complementar nº 057/2005 (Código Tributário do Município), e dá outras providências
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 121, de 20 de abril de 2010Dispõe sobre a alteração da Tabela V da Lei Complementar nº. 057/2005 - Código Tributário do Município, que trata da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 133, de 14 de dezembro de 2010Dispõe sobre alterações nos artigos 7º, 36 e 334, e a inclusão do artigo 7º-A, na Lei Complementar nº 057/2005 - Código Tributário do Município.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 140, de 19 de julho de 2011Dispõe sobre a regulamentação do art. 239 da Lei Complementar nº. 057/2005 - Código Tributário do Município, referente à remissão de créditos tributários, conforme especifica
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 139, de 19 de julho de 2011Dispõe sobre a regulamentação do art. 245 da Lei Complementar nº. 057/2005 - Código Tributário do Município, referente à isenção de IPTU a aposentados ou pensionistas, portadores de doença grave e portadores de deficiência, conforme especifica
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 143, de 22 de setembro de 2011DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES.
Norma correlata:
Decreto Municipal nº 5.428, de 18 de dezembro de 2012DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, MULTAS E PREÇOS PÚBLICOS FIXADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - E DEMAIS NORMAS MUNICIPAIS
Norma correlata:
Decreto Municipal nº 5.427, de 18 de dezembro de 2012DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, MULTAS E PREÇOS PÚBLICOS FIXADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - E DEMAIS NORMAS MUNICIPAIS
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 169, de 11 de julho de 2014DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 334 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTES CRITÉRIOS DE REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 207, de 27 de junho de 2017ALTERA O ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATA DOS ATOS PRATICADOS POR SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES RELACIONADOS À TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS OU DIREITO A ELES RELATIVOS.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 209, de 25 de julho de 2017ALTERA O ART. 334, INCLUI O ART. 339-A E REVOGA O ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E INSTITUI O CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Complementar nº 209, de 25 de julho de 2017ALTERA O ART. 334, INCLUI O ART. 339-A E REVOGA O ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E INSTITUI O CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 211, de 06 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA I E DOS ARTIGOS 78, 79, 81 E 83, E A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 79-A E 83-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATAM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 213, de 29 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 E 25.05, INTEGRANTES DA TABELA I – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 221, de 25 de janeiro de 2018REVOGA O INCISO IV DO ART. 146, OS ARTS. 163-A AO 163-H, E A TABELA X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATAM DA TAXA DE BOMBEIROS.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 226, de 08 de maio de 2018ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTES AO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, INSCRIÇÃO, PENALIDADES E NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CTM).