Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dá nova redação ao Artigo 236 e 239 da Lei nº 1376 de 18/12/84, Disciplina a Inscrição a Cobrança e o Pagamento da Dívida Ativa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista ? SP e dispõe sobre outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.376, de 18 de dezembro de 1984Institui o Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.183, de 25 de outubro de 2001Prorroga o prazo para liquidação de obrigações tributárias com benefícios da Lei nº 2.176 de 06.08.01.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.227, de 08 de agosto de 2002Prorroga o prazo para liquidação de obrigações tributárias.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.229, de 30 de agosto de 2002Altera redação da Alínea "b", Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.176, de 06 de Agosto de 2001 e dá outras providências.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 2.240, de 27 de novembro de 2002Dispõe sobre liquidação de créditos tributários vencidos até 31 de Dezembro de 2002 e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.354, de 29 de novembro de 2004Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários, alteração das leis 2.176/01, 2.240/02, e 2.270/03 e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.