Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre liquidação de créditos tributários vencidos até 31 de Dezembro de 2002 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 38, de 05 de setembro de 2000Reduz o número de cargos de confiança que especifica.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 2.176, de 06 de agosto de 2001Dá nova redação ao Artigo 236 e 239 da Lei nº 1376 de 18/12/84, Disciplina a Inscrição a Cobrança e o Pagamento da Dívida Ativa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista ? SP e dispõe sobre outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.183, de 25 de outubro de 2001Prorroga o prazo para liquidação de obrigações tributárias com benefícios da Lei nº 2.176 de 06.08.01.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.227, de 08 de agosto de 2002Prorroga o prazo para liquidação de obrigações tributárias.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.228, de 21 de agosto de 2002Prorroga prazo previsto na Lei nº 2.183, de 25/10/2001.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.229, de 30 de agosto de 2002Altera redação da Alínea "b", Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.176, de 06 de Agosto de 2001 e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.254, de 04 de fevereiro de 2003Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 2.240, de 27 de novembro de 2002 e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.354, de 29 de novembro de 2004Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários, alteração das leis 2.176/01, 2.240/02, e 2.270/03 e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 2005Dispõe sobre a retificação e a inclusão de dispositivos na Lei Complementar nº. 054, de 19/05/2005, revoga a Lei nº. 2.240/2002, e dá outras providências.