Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Prorroga prazo previsto na Lei nº 2.183, de 25/10/2001.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 2.183, de 25 de outubro de 2001Prorroga o prazo para liquidação de obrigações tributárias com benefícios da Lei nº 2.176 de 06.08.01.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.227, de 08 de agosto de 2002Prorroga o prazo para liquidação de obrigações tributárias.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.240, de 27 de novembro de 2002Dispõe sobre liquidação de créditos tributários vencidos até 31 de Dezembro de 2002 e dá outras providências.