Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Prorroga o prazo para liquidação de obrigações tributárias com benefícios da Lei nº 2.176 de 06.08.01.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 2.176, de 06 de agosto de 2001Dá nova redação ao Artigo 236 e 239 da Lei nº 1376 de 18/12/84, Disciplina a Inscrição a Cobrança e o Pagamento da Dívida Ativa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista ? SP e dispõe sobre outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.228, de 21 de agosto de 2002Prorroga prazo previsto na Lei nº 2.183, de 25/10/2001.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.240, de 27 de novembro de 2002Dispõe sobre liquidação de créditos tributários vencidos até 31 de Dezembro de 2002 e dá outras providências.