Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários, alteração das leis 2.176/01, 2.240/02, e 2.270/03 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 2.176, de 06 de agosto de 2001Dá nova redação ao Artigo 236 e 239 da Lei nº 1376 de 18/12/84, Disciplina a Inscrição a Cobrança e o Pagamento da Dívida Ativa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista ? SP e dispõe sobre outras providências.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 2.240, de 27 de novembro de 2002Dispõe sobre liquidação de créditos tributários vencidos até 31 de Dezembro de 2002 e dá outras providências.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 2.270, de 10 de junho de 2003Institui parcelamento para pagamento de créditos tributários e dispõe sobre outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.362, de 12 de janeiro de 2005Dispõe sobre a isenção de parte do crédito da dívida ativa do Município bem como as hipóteses de parcelamento, revoga a Lei Municipal nº 2.354/2004 e dá outras providências.