Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a isenção de parte do crédito da dívida ativa do Município bem como as hipóteses de parcelamento, revoga a Lei Municipal nº 2.354/2004 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.354, de 29 de novembro de 2004Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários, alteração das leis 2.176/01, 2.240/02, e 2.270/03 e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.378, de 03 de maio de 2005PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 12/01/2005.