Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 2.378, de 03 de maio de 2005
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 12/01/2005.
- Data
- 3 de maio de 2005
- Número
- 2378
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 2.362, de 12 de janeiro de 2005Dispõe sobre a isenção de parte do crédito da dívida ativa do Município bem como as hipóteses de parcelamento, revoga a Lei Municipal nº 2.354/2004 e dá outras providências.