Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Institui parcelamento para pagamento de créditos tributários e dispõe sobre outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.337, de 30 de junho de 2004Dispõe sobre nova redação do artigo 2º da lei nº 2.270 de 10 de junho de 2003 e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.354, de 29 de novembro de 2004Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários, alteração das leis 2.176/01, 2.240/02, e 2.270/03 e dá outras providências.