Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Institui o Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.131, de 13 de dezembro de 1977Código Tributário Municipal.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.535, de 08 de dezembro de 1988Dá nova redação aos artigos, parágrafos e itens do Capítulo II do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.376 de 18.12.84.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.537, de 15 de dezembro de 1988Altera a redação do item I, do Artigo 88, da Lei nº 1.376, de 18/12/84.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.547, de 19 de junho de 1989Dispõe sobre índice para correção de débito e incidência dos juros sobre débito corrigido.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.570, de 05 de dezembro de 1989Altera a redação do artigo 311 da Lei nº 1.376 de 18 de dezembro de 1984.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.629, de 29 de dezembro de 1990Estabelece as tabelas para apuração de cálculos dos impostos territorial e predial urbano, de acordo com o Artigo 284 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.679, de 12 de dezembro de 1991Trata da revogação de isenções constantes do Art. 88 incisos I-II e III da Lei nº 1.376 de 18.12.1984.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.801, de 20 de dezembro de 1994Dispõe sobre tabelas de taxas de licenças que especifica.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 4, de 29 de outubro de 1997Estabelece as Tabelas para apuração de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano, de acordo com o artigo 284 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.998, de 03 de dezembro de 1997Dispõe sobre alterações nas Tabelas de Taxas de Licenças estabelecidas Lei nº 1.801/94.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.999, de 03 de dezembro de 1997Dá nova redação aos artigos, parágrafos e incisos do Código Tributário Municipal Lei nº 1.376 de 18.12.84, alterado pelas Leis nº 1.752 de 17/11/93 e 1.785 de 26/07/94 e dispõe sobre alterações das alíquotas do ISS, constantes da Tabela I do C.T.M.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.999, de 03 de dezembro de 1997Dá nova redação aos artigos, parágrafos e incisos do Código Tributário Municipal Lei nº 1.376 de 18.12.84, alterado pelas Leis nº 1.752 de 17/11/93 e 1.785 de 26/07/94 e dispõe sobre alterações das alíquotas do ISS, constantes da Tabela I do C.T.M.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.008, de 03 de fevereiro de 1998Dispõe sobre descontos no pagamento de tributos Municipais e dá outras providências.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 2.020, de 07 de abril de 1998Concilia a Lei nº 2.012, de 11 de fevereiro de 1998 - Lei da Vigilância Sanitária - com o Código Tributário Municipal.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.176, de 06 de agosto de 2001Dá nova redação ao Artigo 236 e 239 da Lei nº 1376 de 18/12/84, Disciplina a Inscrição a Cobrança e o Pagamento da Dívida Ativa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista ? SP e dispõe sobre outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.199, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.376/84, Lei nº 1.998/97 e Lei nº 1.999/97, que tratam do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 2.200, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre o estabelecimento de novos valores da Planta Genérica de Valores para tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.245, de 20 de dezembro de 2002Dispõe sobre alterações da Lei nº 1.376/84 e Lei 1.999/97, que trata do código tributário municipal e dá outras providências.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.245, de 20 de dezembro de 2002Dispõe sobre alterações da Lei nº 1.376/84 e Lei 1.999/97, que trata do código tributário municipal e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.300, de 10 de dezembro de 2003Dispõe sobre alterações da Lei nº1.376/84 Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 55, de 29 de junho de 2005Dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos na lei nº 1.376, de 18/12/1984, Código Tributário do Município.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.