Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Estabelece as Tabelas para apuração de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano, de acordo com o artigo 284 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.376, de 18 de dezembro de 1984Institui o Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.629, de 29 de dezembro de 1990Estabelece as tabelas para apuração de cálculos dos impostos territorial e predial urbano, de acordo com o Artigo 284 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.709, de 28 de agosto de 1992Isenta do pagamento do IPTU e respectivas taxas os aposentados e pensionistas.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.