Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Estabelece as tabelas para apuração de cálculos dos impostos territorial e predial urbano, de acordo com o Artigo 284 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.376, de 18 de dezembro de 1984Institui o Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.576, de 30 de dezembro de 1989Isenta de imposto predial construções em terrenos que especifica.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Complementar nº 4, de 29 de outubro de 1997Estabelece as Tabelas para apuração de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano, de acordo com o artigo 284 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.