Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 1.576, de 30 de dezembro de 1989
Isenta de imposto predial construções em terrenos que especifica.
- Data
- 30 de dezembro de 1989
- Número
- 1576
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.629, de 29 de dezembro de 1990Estabelece as tabelas para apuração de cálculos dos impostos territorial e predial urbano, de acordo com o Artigo 284 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.