Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre o estabelecimento de novos valores da Planta Genérica de Valores para tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.376, de 18 de dezembro de 1984Institui o Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 2.189, de 23 de novembro de 2001Dá nova redação ao Parágrafo Único da Lei nº 2159, de 14/12/00 e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 2005Dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores - PGV, para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no município e dá outras providências.