Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dá nova redação ao Parágrafo Único da Lei nº 2159, de 14/12/00 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 2.159, de 14 de dezembro de 2000Institui a Unidade Fiscal do Município e dá outras Providências.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 2.200, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre o estabelecimento de novos valores da Planta Genérica de Valores para tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.245, de 20 de dezembro de 2002Dispõe sobre alterações da Lei nº 1.376/84 e Lei 1.999/97, que trata do código tributário municipal e dá outras providências.