Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Institui a Unidade Fiscal do Município e dá outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.189, de 23 de novembro de 2001Dá nova redação ao Parágrafo Único da Lei nº 2159, de 14/12/00 e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.245, de 20 de dezembro de 2002Dispõe sobre alterações da Lei nº 1.376/84 e Lei 1.999/97, que trata do código tributário municipal e dá outras providências.