Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos na lei nº 1.376, de 18/12/1984, Código Tributário do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.376, de 18 de dezembro de 1984Institui o Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.