Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre descontos no pagamento de tributos Municipais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.376, de 18 de dezembro de 1984Institui o Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.801, de 20 de dezembro de 1994Dispõe sobre tabelas de taxas de licenças que especifica.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.826, de 04 de abril de 1995Dispõe sobre alteração das alíquotas de cálculo da Taxa de Publicidade e autoriza o recebimento em parcelas ou com desconto as taxas que especifica.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.