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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 1.826, de 04 de abril de 1995

Dispõe sobre alteração das alíquotas de cálculo da Taxa de Publicidade e autoriza o recebimento em parcelas ou com desconto as taxas que especifica.

Data
4 de abril de 1995
Número
1826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.