Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 1.826, de 04 de abril de 1995
Dispõe sobre alteração das alíquotas de cálculo da Taxa de Publicidade e autoriza o recebimento em parcelas ou com desconto as taxas que especifica.
- Data
- 4 de abril de 1995
- Número
- 1826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.008, de 03 de fevereiro de 1998Dispõe sobre descontos no pagamento de tributos Municipais e dá outras providências.