Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Concilia a Lei nº 2.012, de 11 de fevereiro de 1998 - Lei da Vigilância Sanitária - com o Código Tributário Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.376, de 18 de dezembro de 1984Institui o Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.058, de 03 de março de 1999Estende os efeitos da Lei 2.020, de 07 de abril de 1998, ao presente exercício.