Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a alteração da Tabela V da Lei Complementar nº. 057/2005 - Código Tributário do Município, que trata da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CTM).