Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
ALTERA O ART. 334, INCLUI O ART. 339-A E REVOGA O ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E INSTITUI O CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2017
Autoria: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Revoga parcialmente a(o)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CTM).