Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a regulamentação do art. 245 da Lei Complementar nº. 057/2005 - Código Tributário do Município, referente à isenção de IPTU a aposentados ou pensionistas, portadores de doença grave e portadores de deficiência, conforme especifica
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2011
Autoria: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CTM).