Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, MULTAS E PREÇOS PÚBLICOS FIXADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - E DEMAIS NORMAS MUNICIPAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.