Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a organização, criação, extinção, requisitos e atributos dos cargos públicos de caráter efetivo e dos empregos públicos da Prefeitura Municipal de Porto Velho”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2010
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 278, de 26 de abril de 2007Altera o quantitativo de vagas constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 289, de 19 de outubro de 2007“Altera o quantitativo de vagas constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002 e Anexo I da Lei Complementar 163/03”.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 303, de 16 de abril de 2008"Altera o quantitativo de vagas constantes do Anexo I da Lei Complementar n. 141, de 19 de abril de 2002 e do Anexo II da Lei Complementar n. 187, de 28 de maio de 2004."
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 305, de 25 de abril de 2008Altera o quantitativo de cargos constante do Anexo I da Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002, alterado pelo Art. 1º da Lei Complementar nº 278 de 26 de Abril de 2007 e quantitativo de empregos públicos previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 279 de 26 de abril de 2007 e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 334, de 02 de janeiro de 2009“Cria os Cargos de Agente Municipal de Trânsito, de Técnico de Regulação e de Técnico em Planejamento e Operação em Transporte Multimodal, no Plano de Carreira e Vencimento de que trata a Lei Complementar n. 141, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências”.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 343, de 08 de abril de 2009“Altera o quantitativo de cargos constante do Anexo I da Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 278 de 26 de Abril de 2007, do art. 1º Lei Complementar nº 289 de 19 de outubro de 2007 e art. 1° da Lei complementar 305, de 25 de abril de 2008 e dá outras providências”.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 358, de 15 de julho de 2009“Altera o quantitativo de vagas e nomenclatura de cargo constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 141 de 19 de abril de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 278 de 26 de abril de 2007 e pela Lei Complementar nº 289 de 19 de outubro de 2007 e dá outras providencias.”
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 409, de 27 de dezembro de 2010"Altera o artigo 26 e o Anexo IV da Lei Complementar n. 390 de 02 de julho de 2010; altera o artigo 6º e anexo I da Lei Complementar n.º391 06 de julho de 2010 e dá outras providências."
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011"Altera as Leis Complementares nº 384 de 30 de junho de 2010, n.º385 de 1º de junho de 2010, nº 386 de 02 de julho de 2010, nº 390 de 02 de julho, nº391 de 06 de julho 2010, e dá outras providências"
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 428, de 02 de agosto de 2011“Acrescenta o §7º ao artigo 6º da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, e dá outras providencias”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 430, de 13 de setembro de 2011“Revoga o § 2º do artigo 3º e altera o parágrafo único do artigo 5º, todos da Lei Complementar nº 130, de 26 de dezembro de 2001; altera §3º do artigo 23, inclui os §§3º e 4º ao artigo 71, altera o §4º do artigo 73, altera o §1º do artigo 87, altera o art. 116, revoga o parágrafo único do artigo 126, inclui o inciso VIII-A ao artigo 141, todos da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010; altera os Anexos I e V da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010; altera o Anexo II da Lei Complementar nº. 428, de 02 de agosto de 2011; altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo – SEMDESTUR e dá outras providências”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 447, de 09 de abril de 2012“Altera as Leis Complementares nº 360, de 04 de setembro de 2009, nº 384, de 30 de junho de 2010, nº 385, de 1º de julho de 2010, nº 390, de 02 de julho de 2010, nº 391, de 06 de julho de 2010, nº 416, de 14 de abril de 2011, e dá outras providencias”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 450, de 09 de abril de 2012“Altera as Leis Complementares nº 341, de 02 de janeiro de 2009, nº 385, de 1º de julho de 2010, nº 391, de 06 de julho de 2010, nº 416, de 14 de abril de 2011 e dá outras providências”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 487, de 11 de junho de 2013"Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, e Anexo I da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010."
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 504, de 11 de dezembro de 2013Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 391, de 06 de junho de 2010 e dá outras providências.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 522, de 24 de março de 2014“Altera dispositivos na Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010 e anexo I da Lei Complementar nº 390 de 02 de julho de 2010 e dá outras providências”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014“Acrescenta e altera dispositivos a Lei complementar n°. 163, de 08 de julho de 2003; Lei Complementar nº. 187, de 28 de maio de 2004; Lei Complementar nº. 197, de 06 de dezembro de 2004; Lei Complementar nº 208 de 07 de janeiro de 2005; Lei Complementar nº. 339, de 02 de janeiro de 2009; Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010; Lei Complementar nº 390 de 02 de julho de 2010; Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010 e dá outras providências”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 530, de 16 de abril de 2014Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade da Lei n° 1.383, de 20 de dezembro de 1999 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010 e dá outras providências.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 543, de 25 de agosto de 2014Altera dispositivos da Lei complementar n°339, de 02 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014 e da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010 e dá outras providências.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 588, de 22 de dezembro de 2015Transforma em vantagem pessoal a Gratificação de Produtividade Especial-GPE. Criada pela Lei Complementar n° 391, de 6 junho de 2010 e a Gratificação de Produtividade Orçamentária-GPO criada pela Lei Complementar n°339, de 02 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar n°528, de 04 de Abril de 2014, Lei Complementar n° 543, de 25 de Agosto de 2014 e dá outras providências.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 594, de 23 de dezembro de 2015Altera dispositivos da Lei Complementar n° 391 de 6 de julho de 2010, Lei Complementar n° 339, de 02 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 528, de 04 de Abril de 2014. Lei Complementar n° 543, de 25 de Agosto de 2014 e dá outras providências.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 596, de 23 de dezembro de 2015Altera os anexos I e III da Lei Complementar n° 391, de 06 de junho de 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 449, de 09 de abril de 2012“Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 479, de 28 de dezembro de 2012“Acrescenta e altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 391 de 06 de julho de 2010, alterado pela Lei Complementar nº 449, de 09 de abril de 2012, anexos I e II do Grupo Ocupacional da Saúde dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 513, de 26 de dezembro de 2013“Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Especial - GPE para Operador de Máquinas Pesadas da Prefeitura do Município Porto Velho e dá outras providências”.
Norma correlata
Decreto nº 14.326, de 21 de outubro de 2016“Dispõe sobre a regulamentação do Exercício do Poder de Polícia e Fiscalização do Sistema Funerário do Município de Porto Velho nos termos da Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 850, de 25 de maio de 2021"Extingue cargos vagos no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 871, de 01 de dezembro de 2021"Extingue o cargo de operador de máquinas pesadas e motorista de veículos no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira, reestruturação e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF; e Lei Complementar nº 391, 06 de julho de 2010, que dispõe sobre a organização, criação, extinção, requisitos e atributos dos cargos públicos de caráter efetivo e dos empregos públicos da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.033, de 20 de outubro de 2025Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004 e na Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre atribuições, plano de carreira, reestruturação e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.063, de 20 de julho de 2026Altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003, e da Lei complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, para atualizar a denominação e o requisito de escolaridade dos cargos de Técnico Jurídico e Assistente de Controle Interno, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-DL nº 1.080, de 28 de agosto de 2026Cria a Superintendência Municipal de Fiscalização Integrada – SUFIS e a Junta Revisora de Penalidades Administrativas – JURPA, institui o rito único do contencioso administrativo de poder de polícia do Município, altera as Leis Complementares nº 138, de 28 de dezembro de 2001, nº 391, de 6 de julho de 2010, nº 873, de 16 de dezembro de 2021, e nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e a Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
declaração de inconstitucionalidade 0004357-15.2015.822.0000-SDG/2°GRAU -Tpleno - 02.09.16 - Art.6, §2°