Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a regulamentação do Exercício do Poder de Polícia e Fiscalização do Sistema Funerário do Município de Porto Velho nos termos da Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010“Dispõe sobre a organização, criação, extinção, requisitos e atributos dos cargos públicos de caráter efetivo e dos empregos públicos da Prefeitura Municipal de Porto Velho”.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013“Dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências” .
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.