Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências” .
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.431, de 09 de julho de 2001Dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 13.626, de 04 de setembro de 2014“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 511 de 26 de Dezembro de 2013 que trata da delegação dos Serviços Funerários no Município de Porto Velho e dá outras providências.”
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 632, de 17 de agosto de 2016Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n°511 de 26 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 14.326, de 21 de outubro de 2016“Dispõe sobre a regulamentação do Exercício do Poder de Polícia e Fiscalização do Sistema Funerário do Município de Porto Velho nos termos da Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 646, de 28 de dezembro de 2016Altera Dispositivos da Lei Complementar n°511, de 26 de Dezembro de 2013, e dá outras providências.
"Acrescenta e altera dispositivo a Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013, que trata da delegação de serviços funerários no município de Porto Velho e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 720, de 04 de maio de 2018"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 511/2013 de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 632/2016, de 17 de agosto de 2016"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 732, de 09 de julho de 2018"Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 511/2013, de 26 de dezembro de 2013 e dá outras providências"
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 15.925, de 12 de junho de 2019Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 511 de 26 de dezembro de 2013, com as alterações e inclusões feitas através da Lei nº 720 de 04 de maio de 2018 e 732 de 09 de julho de 2018, que tratam da delegação de Serviços Funerários no Município de Porto Velho e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN N° 0800835-73.2017.8.22.0000 - PJe (Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 18, caput, e §1°, 20, caput e incs. II,III, IV e §§ 1°, 2° e 31, caput.) Conforme o Ofício 708/2019 o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário interposto.