Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 511 de 26 de dezembro de 2013, com as alterações e inclusões feitas através da Lei nº 720 de 04 de maio de 2018 e 732 de 09 de julho de 2018, que tratam da delegação de Serviços Funerários no Município de Porto Velho e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013“Dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências” .
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.