Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n°511 de 26 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2016
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013“Dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências” .
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 720, de 04 de maio de 2018"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 511/2013 de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 632/2016, de 17 de agosto de 2016"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN N° 0800835-73.2017.8.22.0000 - PJe (Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 18, caput, e §1°, 20, caput e incs. II,III, IV e §§ 1°, 2° e 31, caput.) Conforme o Ofício 708/2019 o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário interposto.