Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 511 de 26 de Dezembro de 2013 que trata da delegação dos Serviços Funerários no Município de Porto Velho e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 8.288, de 01 de outubro de 2001Regulamenta a Lei nº 1.431, de 09 de julho de 2001, que dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho.
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 8.295, de 04 de outubro de 2001Outorga permissão para prestação de serviços funerários.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013“Dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências” .
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.