Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Transforma em vantagem pessoal a Gratificação de Produtividade Especial-GPE. Criada pela Lei Complementar n° 391, de 6 junho de 2010 e a Gratificação de Produtividade Orçamentária-GPO criada pela Lei Complementar n°339, de 02 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar n°528, de 04 de Abril de 2014, Lei Complementar n° 543, de 25 de Agosto de 2014 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 339, de 02 de janeiro de 2009“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEMPLA e dá outras providências”
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010“Dispõe sobre a organização, criação, extinção, requisitos e atributos dos cargos públicos de caráter efetivo e dos empregos públicos da Prefeitura Municipal de Porto Velho”.
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014“Acrescenta e altera dispositivos a Lei complementar n°. 163, de 08 de julho de 2003; Lei Complementar nº. 187, de 28 de maio de 2004; Lei Complementar nº. 197, de 06 de dezembro de 2004; Lei Complementar nº 208 de 07 de janeiro de 2005; Lei Complementar nº. 339, de 02 de janeiro de 2009; Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010; Lei Complementar nº 390 de 02 de julho de 2010; Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010 e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN Nº 0800165-93.2021.8.22.0000 ''PRELIMINAR DA COISA JULGADA REJEITADA. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.'' ADI IMPUGNOU LC 588/2015, O ART. 107 DA LC 648/2017 E O ART. 5 DA LC 528/2014 RELATOR: DESEMBARGADORA INES MOREIRA MEMORANDO Nº 0060/2023/ASTEC/SGG