Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Acrescenta e altera dispositivos a Lei complementar n°. 163, de 08 de julho de 2003; Lei Complementar nº. 187, de 28 de maio de 2004; Lei Complementar nº. 197, de 06 de dezembro de 2004; Lei Complementar nº 208 de 07 de janeiro de 2005; Lei Complementar nº. 339, de 02 de janeiro de 2009; Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010; Lei Complementar nº 390 de 02 de julho de 2010; Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010 e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ e do Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004Dispõe sobre o plano de carreira, remuneração e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo de Fiscalização Municipal – GFISC, e dá outras providências. (antigo Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF | Grupo TAF)
Altera o(a)
Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2004“Estabelece gratificação de produtividade a servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, lotados no Departamento de Administração Tributária e suas Divisões e dá outras providências”.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 208, de 07 de janeiro de 2005“Cria, na Estrutura Organizacional Básica do Município de Porto Velho a Fundação Escola do Servidor Público de Porto Velho e dá outras providências”.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 339, de 02 de janeiro de 2009“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEMPLA e dá outras providências”
Altera o(a)
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais”.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013“Dispõe sobre a criação de Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, para servidores do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Município Porto Velho e dá outras Providências”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 527, de 04 de abril de 2014“Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 588, de 22 de dezembro de 2015Transforma em vantagem pessoal a Gratificação de Produtividade Especial-GPE. Criada pela Lei Complementar n° 391, de 6 junho de 2010 e a Gratificação de Produtividade Orçamentária-GPO criada pela Lei Complementar n°339, de 02 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar n°528, de 04 de Abril de 2014, Lei Complementar n° 543, de 25 de Agosto de 2014 e dá outras providências.
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010“Dispõe sobre o Plano de Carreira,Cargos e Remuneração dos servidores ocupantes de Cargos de Apoio Técnico-Administrativo e Operacional de Nível Superior, Médio, Fundamental e Fundamental Incompleto da Prefeitura do Município de Porto Velho-RO e dá outras providências”.
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde da Rede Pública Municipal de Saúde do Município Porto Velho-RO e dá outras providências”.
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010“Dispõe sobre a organização, criação, extinção, requisitos e atributos dos cargos públicos de caráter efetivo e dos empregos públicos da Prefeitura Municipal de Porto Velho”.
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 448, de 09 de abril de 2012“Dispõe sobre o realinhamento anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 543, de 25 de agosto de 2014Altera dispositivos da Lei complementar n°339, de 02 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014 e da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 587, de 22 de dezembro de 2015Dispõe sobre a gratificação especifica para os cargos de Médico, Cuidador Social. Educador social e Agente de Educação Ambiental. Operador de Máquinas Pesadas e Motorista de Veículos Pesados e Motorista de Veículos Pesados: altera dispositivos da Lei complementar n°163, de 08 julho de 2003, alterada pela Lei Complementar n°528, de 04 de Abril de 2014, altera o §4° do art. 1°da Lei Complementar n°579 de 30 de novembro de 2015: Altera o § 2° e acrescenta o § 3°ao art. 1° da Lei Complementar n°580 de 30 de novembro de 2015 e dá outras providências .
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 594, de 23 de dezembro de 2015Altera dispositivos da Lei Complementar n° 391 de 6 de julho de 2010, Lei Complementar n° 339, de 02 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 528, de 04 de Abril de 2014. Lei Complementar n° 543, de 25 de Agosto de 2014 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN Nº 0800165-93.2021.8.22.0000 ''PRELIMINAR DA COISA JULGADA REJEITADA. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.'' ADI IMPUGNOU LC 588/2015, O ART. 107 DA LC 648/2017 E O ART. 5 DA LC 528/2014 RELATOR: DESEMBARGADORA INES MOREIRA MEMORANDO Nº 0060/2023/ASTEC/SGG