Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Institui o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 49, de 04 de dezembro de 1972Dispõe sobre os serviços de iluminação publica na cidade de Porto Velho, Vilas de Rondônia, Vilhena, Pimenta Bueno, Fortaleza do Abunã e Jacy Parana; modifica a forma de cobrança da taxa de serviços urbanos referente a iluminação pública e autoriza a assinatura de convênio com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 270, de 26 de dezembro de 1983Autoriza o Executivo Municipal a isentar o Ex-Soldado da Borracha do Imposto Predial e Territorial Urbano
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 323, de 11 de setembro de 1984Autoriza o Executivo Municipal a isentar do IPTU, os Ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Madeira Mamoré ou suas' viúvas.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 866, de 18 de dezembro de 1989Estabelece metodologia para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, extingue a planta de valores atual e da outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 870, de 28 de dezembro de 1989institui o Código Tributário Municipal de Porto Velho e da outras providências
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 35, de 21 de dezembro de 1994Altera dispositivos da Lei nº 026, de 19 de julho de 1994, e dá outras providências”
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 39, de 22 de dezembro de 1994“Acrescenta dispositivo à L ei Complementar nº 019, de 13 de janeiro de 1994, e dá outras providências”.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 154, de 27 de dezembro de 2002Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - lei nº 1.008/91, alterada pela lei complementar nº 111/2000.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 156, de 21 de março de 2003“Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.008/91, alterada pelas Leis Complementares nº 111, de 26.12.00 e nº 154, de 27.12.02” .
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 165, de 10 de julho de 2003Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - lei nº 1.008/91, alterada pela Lei Complementar nº 111/00 e Lei Complementar nº 154/02.
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 178, de 15 de dezembro de 2003"Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - lei nº 1.008/91, alterada pela LC nº 111/00, LC nº 154/02 e LC nº 165/03, Fixando os valores básicos unitários de construções e terrenos para a apuração do valor venal de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Porto Velho, no exercício de 2.004, e dá providências."
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 181, de 15 de dezembro de 2003Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, lei complementar nº 1008/91, alterada pela LC nº 111/00, LC 154/02 e LC 165/03, para necessária adequação de apuração, lançamento e cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 12 de abril de 1993“Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 18, de 29 de dezembro de 1993“Altera dispositivo da Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 29 de dezembro de 1993“Modifica a redação do art. 17 da Lei nº 1008, de 31 de dezembro de 1991 e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 19, de 13 de janeiro de 1994“Altera dispositivos da Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991, e dá outras providências”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 19 de julho de 1994“Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.008 de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 26, de 19 de julho de 1994“Altera dispositivos da Lei nº 1.008, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 44, de 11 de abril de 1995“Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.008, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 52, de 22 de junho de 1995Altera dispositivo da Lei n°053-A de 27/12/72, que Institui o Código de Postura do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 07 de julho de 1995"Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ISSQN, incidente sobre fato gerador ocorrido na período de 01 de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 1993".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 13 de setembro de 1996“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 75, de 24 de novembro de 1997"Acrescenta e modifica o artigo 299, da lei nº 1.008 de 31 de dezembro de 1991”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 77, de 08 de janeiro de 1998“Acresce tabela II, constante da Lei nº 1.008 de 31 de dezembro de 1991 – Código Tributário Municipal”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 08 de setembro de 1998Altera dispositivo da Lei nº 1008 de 31 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 84, de 28 de dezembro de 1998“Acrescenta dispositivos à lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1.991”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 1999“Altera dispositivo da Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 98, de 29 de dezembro de 1999“Altera dispositivos da Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 100, de 28 de abril de 2000“Altera artigo 144 da Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 102, de 03 de maio de 2000“Altera artigo 144 da Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 105, de 29 de novembro de 2000“Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.008, de 13 de dezembro de 1991”.
Reeditada pelo(a)
Lei Complementar nº 111, de 26 de dezembro de 2000“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.”
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.