Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991"Institui o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.