Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ISSQN, incidente sobre fato gerador ocorrido na período de 01 de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 1993".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991"Institui o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.