Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre os serviços de iluminação publica na cidade de Porto Velho, Vilas de Rondônia, Vilhena, Pimenta Bueno, Fortaleza do Abunã e Jacy Parana; modifica a forma de cobrança da taxa de serviços urbanos referente a iluminação pública e autoriza a assinatura de convênio com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991"Institui o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.