Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
institui o Código Tributário Municipal de Porto Velho e da outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 355, de 22 de novembro de 1984Autoriza o Executivo Municipal a criar a Auditoria Fiscal na Secretaria Municipal da Fazenda.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 383, de 03 de janeiro de 1985"Cria Conselho Municipal de Contribuintes, do Município de Porto Velho e da outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 943, de 02 de janeiro de 1991"Acrescenta dispositivo ao art. 34, da lei n° 870 de 29 de dezembro de 1989 - Código Tributário"
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991"Institui o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.