Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 54, de 27 de dezembro de 1972Institui o Código Tributário do Município de Porto Velho - Lei não encontrada ou não publicada.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 132, de 29 de março de 1977Da nova redação ao Art, 51, alineas e paragrafo único da Lei n° 54 de 27 de dezembro de 1972, que instituiu o Código Tributário do Município de Porto Velho.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 145, de 15 de fevereiro de 1978Acrescenta a Lei nº 054 de 27 de dezembro de 1972, que instituiu o Código Tributário de Porto Velho, o Titulo XII - Extinção do Credito Tributário - Capítulo I Modalidade da Extinção.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 151, de 03 de maio de 1978Acrescenta Paragrafo Único do Art. 191 do Código Tributário Municipal Lei n-54/72.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 152, de 23 de maio de 1978Autoriza o Executivo a conceder incentivo nos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Revoga integralmente o(a)
Acrescenta incisos I, II e III ao Parágrafo Único do Art, 1° da Lei n° 151 de 3 de maio de 1978,
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 257, de 26 de outubro de 1983Da nova redação ao artigo 44 do Código Tributário Municipal - Lei n° 132/79.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 521, de 24 de outubro de 1985Acrescenta ao Art. 187 e altera a Redação do art. 188 da Lei. n° 182 - Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 594, de 25 de abril de 1986"Da Nova redação ao art. 199 da Lei n° 182/79, Código Tributário ".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 721, de 22 de dezembro de 1987"Altera dispositivos da Lei n° 182/79- Código Tributário Municipal e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 762, de 20 de julho de 1988Amplia a Lista de Serviços adotada pelo Município nos termos do art. 146, da Lei n°182, de 11 de dezembro de 1979 e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 788, de 20 de janeiro de 1989Altera o disposto no caput do art. 179 da Lei n°182/79 , fixa a alíquota de taxa de iluminação pública e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 796, de 03 de maio de 1989Altera artigos da Lei n° 182/79-Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 870, de 28 de dezembro de 1989institui o Código Tributário Municipal de Porto Velho e da outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.