Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Da nova redação ao artigo 44 do Código Tributário Municipal - Lei n° 132/79.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.