Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui o Código Tributário do Município de Porto Velho - Lei não encontrada ou não publicada.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 82, de 11 de dezembro de 1973Prorroga o prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, ate 31 de dezembro do corrente exercício e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 132, de 29 de março de 1977Da nova redação ao Art, 51, alineas e paragrafo único da Lei n° 54 de 27 de dezembro de 1972, que instituiu o Código Tributário do Município de Porto Velho.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 145, de 15 de fevereiro de 1978Acrescenta a Lei nº 054 de 27 de dezembro de 1972, que instituiu o Código Tributário de Porto Velho, o Titulo XII - Extinção do Credito Tributário - Capítulo I Modalidade da Extinção.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 151, de 03 de maio de 1978Acrescenta Paragrafo Único do Art. 191 do Código Tributário Municipal Lei n-54/72.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 161, de 27 de novembro de 1978Acrescenta incisos I, II e III ao Parágrafo Único do Art, 1° da Lei n° 151 de 3 de maio de 1978,
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.