Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Acrescenta a Lei nº 054 de 27 de dezembro de 1972, que instituiu o Código Tributário de Porto Velho, o Titulo XII - Extinção do Credito Tributário - Capítulo I Modalidade da Extinção.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 54, de 27 de dezembro de 1972Institui o Código Tributário do Município de Porto Velho - Lei não encontrada ou não publicada.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.