Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Prorroga o prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, ate 31 de dezembro do corrente exercício e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 54, de 27 de dezembro de 1972Institui o Código Tributário do Município de Porto Velho - Lei não encontrada ou não publicada.
Altera o(a)
Lei nº 73, de 09 de agosto de 1973Isenta do pagamento a última parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano , relativo ao corrente exercício e da outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.