Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Isenta do pagamento a última parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano , relativo ao corrente exercício e da outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 82, de 11 de dezembro de 1973Prorroga o prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, ate 31 de dezembro do corrente exercício e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.