Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Acrescenta incisos I, II e III ao Parágrafo Único do Art, 1° da Lei n° 151 de 3 de maio de 1978,
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 54, de 27 de dezembro de 1972Institui o Código Tributário do Município de Porto Velho - Lei não encontrada ou não publicada.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.