Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Amplia a Lista de Serviços adotada pelo Município nos termos do art. 146, da Lei n°182, de 11 de dezembro de 1979 e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 182, de 11 de dezembro de 1979Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.